Agravo 0011722-45.2017.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT afastou a declaração de rescisão por justa causa, consignando que o conjunto fático-probatório demonstrou que "as reclamadas sabiam da concomitância dos contratos de trabalho e, se elas permitiram perpetuar a situação por quase dois anos, não podem, agora, ser beneficiadas por essa conduta, ao alegar ato de improbidade da autora". Para se chegar a uma conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário o reexame dos fatos e provas existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011722-45.2017.5.03.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/08/2021.)