Agravo 0000611-36.2015.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS MEDIANTE O ACT/69 E O TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NÃO ABRANGÊNCIA DO TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o empregado aposentado, admitido pela Telepar até 21/12/1982, tem direito à percepção doauxílio-alimentaçãonas mesmas condições dos empregados em atividade, independentemente da natureza jurídica da parcela, em razão de sua previsão em Termo de Relação Contratual Atípica. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000611-36.2015.5.09.0006. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)