Agravo 0002482-86.2015.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82 . Não merece provimento o agravo quanto ao tema "Auxílio-Alimentação. Extensão aos Aposentados. Norma Coletiva. Termo de Relação Contratual Atípica. Condição Individual. Empregados da Telepar Admitidos até 31/12/82" , pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que, alicerçados na incidência da Súmula nº 51, item I, do TST, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada no pagamento do auxílio-alimentação nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, sem qualquer distinção, condenando-a ao pagamento de todos os valores devidos sob esse título, observado o marco prescricional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002482-86.2015.5.09.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)