Agravo 0010710-30.2019.5.18.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência do recurso de revista, uma vez que o Tribunal Regional decidiu a matéria controvertida em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação, por se tratar de tarefa notoriamente arriscada, independentemente da atividade econômica empresarial. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010710-30.2019.5.18.0053. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)