Agravo 0010958-10.2019.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1) RETIFICAÇÃO DE PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. 2) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Quanto aos temas "Diferenças salariais", "Retificação de PPP", "Honorários periciais" e "Honorários advocatícios", por se tratar de recurso de revista interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido o apelo por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não restou demonstrado pela agravante. No tocante ao tema "Índice de atualização monetária", o recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010958-10.2019.5.03.0054. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)