Agravo 0010577-24.2018.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROFESSOR. 1) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST. 2) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da matéria deduzida em recurso. A Corte Regional adotou entendimento consentâneo à Súmula nº 351 do TST, no tocante ao repouso semanal remunerado. Acerca das horas extras deferidas à reclamante, a questão foi dirimida à luz do quadro fático delineado pela instância ordinária, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010577-24.2018.5.15.0144. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)