Recurso de Revista 0000878-26.2014.5.02.0042

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUSTIÇA COMUM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.092 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa" (RE 1.265.549 RG). Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Desse entendimento dissentiu a Corte Regional, ao atribuir a competência à Justiça Comum, tendo em vista que nos presentes autos foi proferida sentença de mérito em 23/9/2014. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000878-26.2014.5.02.0042. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 04/08/2021.)