Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000029-74.2015.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada. Vale dizer, não ficou configurada qualquer violação direta e literal a texto legal ou constitucional, tampouco ficou demonstrada qualquer divergência de julgados na forma exigida no artigo 896 da CLT. Além disso, a decisão regional está em perfeita sintonia com as Súmulas 60, 357, 366, 423, 437, 439, 446 e 449 do TST, e com as OJs 274 e 360 da SBDI-1 do TST, circunstância que atrai a incidência do entendimento insculpido na Súmula 333 do TST. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. A recorrente deixou de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000029-74.2015.5.03.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)