Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000819-44.2019.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TUTOR ELETRÔNICO, EM SISTEMA DE ENSINO À DISTÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE O TRT AFASTA O ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR, AO EXERCER A FUNÇÃO DE TUTOR, NÃO MINISTRA AULAS, MAS DESEMPENHA ATIVIDADES DE SUPORTE JUNTO AOS DOCENTES E MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE AS AULAS MINISTRADAS PELOS PROFESSORES E OS ALUNOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000819-44.2019.5.09.0664. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)