Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-43.2011.5.08.0107

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896. §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, e que não foi indicada ofensa a dispositivo da Constituição Federal no recurso de revista, inviável o processamento do apelo, a teor do disciplinado no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000155-43.2011.5.08.0107. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)