Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001541-15.2013.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 , §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, e que não foi indicada ofensa a dispositivo da Constituição Federal no recurso de revista, inviável o processamento do apelo, a teor do disciplinado no artigo 896, § 2º, da CLT, por vício de aparelhamento. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001541-15.2013.5.02.0040. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)