Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001224-46.2012.5.03.0065

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista, no caso, descumpre a regra do artigo 896, §2º, da CLT, pressuposto intrínseco imprescindível ao processamento do apelo interposto na fase de execução. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001224-46.2012.5.03.0065. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)