Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012387-91.2016.5.15.0083

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 30/06/2021
Data de publicação: 06/08/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012387-91.2016.5.15.0083, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 30/06/2021, p. 06/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO SUPERIOR A 10 MINUTOS. SÚMULA Nº 366 DO TST. NORMA COLETIVA JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. INAPLICABILIADE DO ACORDO COLETIVO PACTUADO EM 2000. VIGÊNCIA DE 24 MESES. ULTRATIVIDADE VEDADA POR CLÁUSULA NORMATIVA . PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012387-91.2016.5.15.0083. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)

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