Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000498-48.2016.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÕES SALARIAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO . Não merece provimento o agravo que não demonstra o desacerto da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte (Súmula nº 452 do TST), reformou a decisão do Regional para afastar a prescrição total à hipótese em que se pretende o recebimento de progressões por merecimento previstas em norma interna da reclamada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000498-48.2016.5.20.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)