Agravo 0000360-35.2017.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O agravo interno (art. 1.021 do CPC) e o agravo regimental (art. 265 do Regimento Interno do TST) são aplicáveis apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, e são incabíveis, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 2 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000360-35.2017.5.10.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)