Agravo 0011575-52.2014.5.01.0069

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A Sexta Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamante. 2 - No caso concreto, a reclamante interpôs agravo contra acórdão da Sexta Turma, o que não é cabível nos termos da legislação processual . 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) visa apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de embargos de declaração). 4 - Agravo que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011575-52.2014.5.01.0069. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)