Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000209-46.2016.5.17.0151

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE. SÚMULA 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui as razões da decisão agravada que, ante a premissa fática consignada no acórdão regional de que o contrato firmado pelas reclamadas era de prestação de serviços e não de construção civil, manteve a condenação subsidiária da agravante. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000209-46.2016.5.17.0151. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)