Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000061-81.2017.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem manifestou-se sobre as questões alegadas pelo Sindicato, expondo de modo claro as razões de seu convencimento, inclusive indicando as normas legais que serviram de base para o seu convencimento . 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA 463, II, DO TST). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a robusta comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SÚMULA 219, III, DO TST . No caso, discute-se a cobrança das contribuições sindicais inadimplidas. Assim, a decisão recorrida está em consonância com o item III da Súmula 219 do TST, no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o caráter protelatóriodosembargos de declaração opostos, a aplicação damultaé mero consectário, nos moldes do art. 1026, §2º, do NCPC Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000061-81.2017.5.05.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)