Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000826-66.2017.5.12.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE. Segundo o Regional, não houve norma coletiva autorizando a implantação do regime de compensação de jornada 12x36 no âmbito da reclamada. Diante desse contexto, a conclusão daquela Corte quanto à invalidade do regime de compensação de jornada 12x36 está em consonância com a Súmula nº 444 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000826-66.2017.5.12.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)