Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010759-37.2017.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13 . 467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE (SÚMULAS 126 E 444 DO TST). No caso, o Tribunal Regional considerou válido o regime 12x36, registrando a sua previsão em norma coletiva, o que atende à exigência da Súmula 444 do TST. Assim, para o acolhimento da tese recursal de invalidade do regime pela ausência de "norma coletiva, seja CCT ou ACT, prevendo a implantação da escala compensatória", seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010759-37.2017.5.15.0017. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)