Agravo 0000687-97.2019.5.09.0013

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO . PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DESCUMPRIMENTO DENORMA REGULAMENTAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não merece provimento o agravo quanto aos temas " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO", "PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOSAPOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DESCUMPRIMENTO DENORMA REGULAMENTAR" e "SUSPENSÃO DO PROCESSO", pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática alicerçados na incidência da Súmula nº 51, item I, do TST e no artigo 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000687-97.2019.5.09.0013. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)