Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000004-79.2014.5.03.0182

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei federal tem a seguinte previsão: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados ". No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC ". O art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá " contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados ". O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do art. 3º da CLT em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual " serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. No caso concreto , o TRT reconheceu a existência de fraude na terceirização noticiada nos autos sob o fundamento de que a atividade exercida pela reclamante (operadora de suporte técnico) insere-se na atividade-fim da tomadora de serviços e, portanto, não poderia ser terceirizada. Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Sinale-se que, na petição inicial, não houve pedido autônomo de isonomia fundado em alegação probatória de exercício de funções idênticas às executadas por empregados da tomadora de serviços. A isonomia pretendida pela reclamante foi para o fim de aplicação de normas coletivas em razão da alegada ilicitude na terceirização (questão superada pela tese vinculante do STF - Tema 725). Nada obstante, importa registrar que o STF, no julgamento do RE 635546, fixou a seguinte tese vinculante: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas " (Tema 383 da Tabela de Repercussão geral). Recurso de revista a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL O TRT manteve o que ficou decidido na sentença: " A correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, na forma da Súmula 381/TST ". Ao contrário do que alega a parte, quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 381 desta Corte, de seguinte teor: " O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º ". Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto aos temas, verifica-se que o recurso de revista, que tramita sob o rito sumaríssimo, não atende à exigência do art. 896, § 6º, da CLT (redação dada pela Lei nº 9.957/2000), visto que a parte indica apenas violação de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000004-79.2014.5.03.0182. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)