Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010846-60.2015.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. FERIADOS. REGIMES 12X48 E 24X96. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que a recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação à aplicação da Súmula 444, III, do TST. Incide no caso o teor da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JORNADA MISTA. LABOR INTEGRAL NO HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL . A única alegação apresentada no agravo de instrumento foi a de violação do art. 59-A, da CLT, contudo não deve ser objeto de exame por se tratar de inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010846-60.2015.5.12.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)