Embargos de Declaração 0000096-04.2014.5.06.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. VENDA E SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que as reclamadas pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000096-04.2014.5.06.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)