Recurso de Revista 0140200-03.2006.5.05.0028

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES ATUALIZADOS. DESNECESSIDADE. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada porque não foi apresentada planilha de cálculo com valores atualizados até a data da interposição do recurso. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, o art. 897, § 1º, da CLT não faz tal exigência. Logo, o não conhecimento do referido apelo importou ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0140200-03.2006.5.05.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)