Recurso de Revista 0140700-68.2008.5.05.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ATUALIZAÇÃO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT , o agravo de petição somente será recebido quando a parte agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a imposição de pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, qual seja a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, configura violação literal e direta do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0140700-68.2008.5.05.0038. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)