Agravo 0000771-33.2018.5.14.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, o TRT entendeu que a matéria referente à Competência da Justiça do Trabalho não comporta discussão na fase de execução, uma vez que o tema foi decidido na fase de conhecimento, de modo que há coisa julgada. 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, a matéria de direito encontra-se uniformizada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão do TRT. Julgados. 5 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000771-33.2018.5.14.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)