Agravo 1000488-78.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em deferimento de liminar em mandado de segurança em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de emprego de empregado eleito diretor de cooperativa. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000488-78.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/08/2021. Juntado aos autos em 18/08/2021.)