Agravo 1000220-24.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTÉM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM GARANTIA DE EMPREGO DE EMPREGADO ELEITO DIRETOR DE COOPERATIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em indeferimento de liminar em mandado de segurança com a conseguinte manutenção da tutela de urgência concedida na reclamação trabalhista em que determinada a reintegração de trabalhador com supedâneo em garantia de emprego de empregado eleito diretor de cooperativa. 2 – A constatação de que a decisão corrigenda carece de fundamentação e de coerência argumentativa, em flagrante desalinho com o art. 93, IX, da Constituição Federal, caracteriza situação extrema ou excepcional a atrair a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000220-24.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/08/2021. Juntado aos autos em 14/10/2021.)