Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000502-41.2018.5.23.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. Extrai-se do julgado que na hipótese não houve sucessão de empregadores, mas intervenção estatal (Súmula 126 do TST). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o Ente Público não é responsável solidário pelo adimplemento de verbas trabalhistas em hipótese de intervenção temporária, e sequer subsidiário, porquanto não se trata de hipótese de terceirização. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000502-41.2018.5.23.0066. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)