Embargos em Recurso de Revista 0010816-61.2013.5.18.0001

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONDICIONADA À MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN E PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. VALIDADE. LICITUDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A c. 8ª Turma do TST conheceu do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "exigência de saldamento do REG/REPLAN para participação de Processo Seletivo Interno - tratamento discriminatório - danos morais", por violação ao art. 5º, X, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento concernente à indenização por danos morais. É pacífico o entendimento, nesta Subseção, acerca da validade da cláusula que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal à migração para o novo plano de benefícios da FUNCEF, mediante desvinculação e saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN, nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção livre do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Precedentes. Esta Subseção já se manifestou quanto à validade da norma interna "que impõe ao trabalhador estar desvinculado do plano REG/REPLAN da FUNCEF sem saldamento como condição para preencher as funções comissionadas previstas na nova norma interna" (Processo: E-ED-RR - 1313-50.2010.5.15.0083 Data de Julgamento: 03/12/2020, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021). Assim, não se revestindo de ilicitude a conduta da Caixa Econômica Federal, respaldada em norma válida, que condiciona a participação do empregado aos processos seletivos previstos no novo plano de funções gratificadas à desvinculação do Plano REG/REPLAN, não se demonstra a existência da conduta patronal abusiva ou ilícita a impingir ao empregador responsabilidade civil por pagamento de indenização por danos morais. A impossibilidade de participação do reclamante em processos seletivos internos não configura conduta discriminatória, mas decorre de opção do empregado quanto à vinculação às regras do plano anterior sem saldamento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010816-61.2013.5.18.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)