Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001121-85.2014.5.05.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrária aos interesses da parte, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, tendo sido devidamente analisados todos os aspectos fáticos pertinentes ao caso. Estão ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do NCPC . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O Regional concluiu que a hipótese dos autos versa sobre contrato de empreitada entre os reclamados, atraindo a incidência da OJ nº 191 da SDI1/TST, segundo a qual, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" . Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001121-85.2014.5.05.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)