Agravo de Instrumento 0145240-48.2003.5.23.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 62, caput , da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA . 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. PROVIMENTO. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.871, em sede de repercussão geral (Tema nº 137), fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública". Na hipótese , tem-se que o egrégio Tribunal Regional decidiu em dissonância do entendimento sufragado no julgamento do tema 137 da Tabela de Repercussão Geral do E. Supremo Tribunal Federal, o que viabiliza o provimento do recurso de revista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0145240-48.2003.5.23.0002. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 12/08/2021. Juntado aos autos em 20/08/2021.)