Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012316-66.2015.5.15.0102

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 19/08/2020
Data de publicação: 21/08/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012316-66.2015.5.15.0102, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 19/08/2020, p. 21/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS SALARIAIS. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por afronta ao artigo 462 da CLT, porque o indeferimento do pedido de devolução decorreu da constatada licitude dos descontos realizados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012316-66.2015.5.15.0102. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012690-03.2015.5.15.0096. Relator…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS. O art. 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, permite o desconto salarial somente quando decorrente de adiantamentos e de expressa previsão em dispositivo de lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. Segundo o § 1º do artigo consolidado, o empregador pode realizar descontos referentes aos danos causados pelo empregado, desde que haja prévio acordo ou dolo do…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. A controvérsia foi solucionada com fundamento no exame da prova produzida, e não em função da distribuição do encargo probatório, motivo pelo qual a alegação recursal de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, únicos fundamentos da revista, não viabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. Segundo o Tribunal d…

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