Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011336-79.2016.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Em relação à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" , o que não restou observado pela recorrente, porquanto deixou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que a reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma, nos termos da Súmula nº 6, III, do TST, e que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar os fatos obstativos do direito da reclamante. Dessarte, não é possível divisar violação dos artigos 7º, XXX, da CF, 461, § 1º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 6 do TST, incidindo no caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011336-79.2016.5.03.0018. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)