Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0246100-85.2004.5.03.0129

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO EM POUPANÇA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015. Demonstrada possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO EM POUPANÇA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O art. 100, § 1º, da Constituição não cuida especificamente da penhora de conta poupança, matéria ora controvertida. A rigor, a discussão envolvendo a legalidade da penhora de rendimentos oriundos do trabalho da executada envolve a necessária interpretação do art. 833, inciso IX e § 2º, do CPC de 2015, de modo que a violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, 10, 100, § 1º, e 170 da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0246100-85.2004.5.03.0129. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)