Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010447-66.2014.5.01.0531

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA . CONTRADIÇÃO ENTRE A MANIFESTAÇÃO ORAL EM SESSÃO PELO RELATOR E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . O Regional em cumprimento a determinação desta Corte, registrou que não se vislumbra da certidão de julgamento a alegada contradição no tocante ao teor da manifestação oralmente proferida pelo relator e o que constou na decisão proferida, razão pela qual prevalecem os fundamentos do acórdão no sentido da rejeição da arguição de ilicitude das provas produzidas. Acrescente-se que, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Vê-se que a parte teve a oportunidade de produzir sua defesa por meio da interposição dos recursos previstos em lei, o que continua fazendo até o presente momento, não havendo falar em obstáculo ao acesso à jurisdição. O devido processo legal foi observado a partir da aplicação adequada das regras processuais que regem o processo. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. 3. ILICITUDE DA PROVA . O Regional afastou a alegação de ilicitude da prova, sob o fundamento de que as atas de reunião da diretoria do Sindicato não são documentos sigilosos e foram obtidos de forma lícita pelo reclamante, uma vez que, tinha livre acesso aos referidos documentos porque era responsável contratualmente pela realização de back up dos arquivos do sindicato. 4. VÍNCULO DE EMPREGO . A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que deveria ser mantida a sentença que reconheceu a existência de verdadeiro vínculo empregatício entre o reclamante e o Sindicato reclamado, levando em conta depoimento de testemunhas e do próprio preposto. 5 . MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA N° 462 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 462, segundo a qual " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias ". 6. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Segundo a diretriz da Súmula n° 362, II, desta Corte Superior, " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". Cumpre registrar que, in casu , não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo n° STF-ARE-709212 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, ou seja, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA . O Regional aplicou a multa ressaltando o caráter protelatório dos embargos de declaração, por estarem ausentes as hipóteses ensejadoras à sua oposição, em face da clareza do julgado. Portanto, toda a argumentação do agravante nos embargos de declaração revelou apenas inconformismo recursal, estranho aos limites traçados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Sendo assim, constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deve ser mantida a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010447-66.2014.5.01.0531. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)