Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011641-29.2017.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional decidiu a questão referente às horas extras e ao intervalo intrajornada com suporte no conjunto fático-probatório inserto nos autos, insuscetível de revisão nesta fase processual, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Houve a correta aplicação do ônus da prova, pois a reclamada apresentou os registros da jornada de trabalho, que não foram elididos por prova hábil em contrário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011641-29.2017.5.15.0007. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)