Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000391-84.2019.5.08.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O julgamento da Corte Regional encontra-se lastreado no contexto fático-probatório dos autos. Divergir, portanto, demandaria reexame de provas. Óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, o pedido da reclamada converge para a decisão regional nos sentido da aplicação do art. 71, §4.º, da CLT. Inexiste, portanto, qualquer violação legal ou constitucional. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000391-84.2019.5.08.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)