Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020118-50.2016.5.04.0373

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A sentença formada no processo de conhecimento reconheceu o grupo econômico entre as empresas, sendo vedada, em sede de execução, a alteração do título judicial em respeito à coisa julgada. Impertinente, dessa forma, a rediscussão da configuração do grupo econômico, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020118-50.2016.5.04.0373. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)