Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025204-88.2017.5.24.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO TOTAL DO INTERVALO. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 437, I, do TST, segundo a qual, " a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido" . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025204-88.2017.5.24.0056. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)