Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000521-10.2017.5.02.0467

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois as questões acerca do cerceamento de defesa e da quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão a PDV foram enfrentadas por esta Oitava Turma, a qual afastou a violação do art. 5º, LV, da CF e a divergência jurisprudencial. Não se constata, portanto, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000521-10.2017.5.02.0467. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)