Recurso de Revista 1002251-67.2017.5.02.0431

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CARRETA. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A AGOSTO DE 2015. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. A jurisprudência da SbDI-1 desta Corte Superior é firme no sentido de que não enseja o direito à percepção do adicional de periculosidade, a permanência do motorista de caminhão na área do abastecimento do veículo, enquanto um terceiro realiza a atividade. O mero acompanhamento do serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb nº 3.214/1978. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002251-67.2017.5.02.0431. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)