Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010562-09.2015.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Assinala a Corte de origem que "os documentos trazidos pela parte reclamada não evidenciam o pagamento das verbas rescisórias", que "não há nos autos prova do depósito na conta bancária da autora do montante registrado no TRCT", além do que não há prova do pagamento tempestivo das parcelas resilitórias. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e prova dos autos, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 2. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. 3. FERIADOS EM DOBRO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Nos termos do item I da Súmula 422 desta Corte, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010562-09.2015.5.05.0251. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)