Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001595-63.2017.5.02.0382

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da redação do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da omissão. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ODINÁRIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INCABÍVEL. "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento" (Súmula 218 do TST). 3. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando o contrato de trabalho até o final de seu período, inclusive para efeito de adesão a Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa durante esse período. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001595-63.2017.5.02.0382. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)