Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020398-32.2015.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. Ao analisar os documentos constantes dos autos e as conclusões do perito contábil, a Corte Regional concluiu que existem diferenças de comissões, porquanto nem sempre foi adimplido o percentual indicado nas cartas de comissões. Considerou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de apresentar toda documentação necessária para apurar os valores devidos. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. PRÊMIOS. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Depreende-se do julgado que a Corte Regional, ao concluir que pela existência de diferenças de reflexos dos prêmios no aviso prévio, 13ºs salários e férias com 1/3, constatou ser frequente o pagamento da parcela. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que ausente a habitualidade reconhecida pelo TRT, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020398-32.2015.5.04.0025. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)