Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000449-10.2019.5.13.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Os destinatários da norma inserta no art. 429 da CLT, em interpretação sistemática com os regulamentos e o Código Civil, são os estabelecimentos empresariais, com os quais não se confundem os condomínios residenciais, entes despersonalizados que não desenvolvem atividade de empresa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000449-10.2019.5.13.0032. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)