Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001606-33.2015.5.06.0006
3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/08/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. O Tribunal Regional analisou e fundamentou, em extensão e profundidade, toda a discussão relacionada à licitude da terceirização dos serviços, com o devido exa…