Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001470-67.2014.5.06.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Não há como ser admitido o processamento do recurso de revista, quando a parte indica a afronta a dispositivos que não guardam pertinência com o decidido pelo v. acórdão regional. A indicação genérica de contrariedade à Súmula nº 331 do TST, sem a especificação do inciso, também não viabiliza o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 221/TST. Os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial não atendem ao comando do art. 896, ' a' , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001470-67.2014.5.06.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)