Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011355-65.2016.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - REPERCUSSÕES. PRESCRIÇÃO. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas, as quais previam a natureza indenizatória da parcela, não retira o seu caráter salarial, pois a previsão em acordo coletivo de que teria natureza indenizatória não atinge o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da e. SbDI-1/TST. Na hipótese, consta expressamente do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que quando a autora foi admitida recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial. Dessa forma, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória não lhe retira o caráter salarial. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. A pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação submete-se à prescrição parcial, não havendo espaço para a aplicação da primeira parte da Súmula/TST nº 294. Precedentes. É inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011355-65.2016.5.09.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)